REsp 1935473 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em 12/08/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/07/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: "Direito Empresarial. Indeferimento de requerimento da Agravada de inclusão de outras pessoas na lide. Alegação de que o ingresso de outros sócios ensejaria litisconsorte necessário. A Agravante, na qualidade de órgão estadual incumbido de realizar o registro das empresas e atividades mercantis, tem como função essencial dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das mais diversas pessoas empresariais existentes. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios. Desprovimento do recurso" (fl. 15e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 21/26e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Direito Empresarial. Indeferimento de requerimento da Agravada de inclusão de outras pessoas na lide. Alegação de que o ingresso de outros sócios enseada litisconsorte necessário. A Agravante, na qualidade de órgão estadual incumbido de realizar o registro das empresas e atividades mercantis, tem como função essencial dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das mais diversas pessoas empresariais existentes. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer com unhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto com um de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no Julgado, uma vez que não se teria abordado a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Na forma do que foi asseverado pelo douto Magistrado a quo, a inclusão de eventuais sócios da empresa não se mostra obrigatória nem relevante para o deslinde do feito, uma vez que, tal qual bem ressalta Agravante é a única responsável pela alteração que a Autora pretende ver alterada, anulada ou cancelada. Rejeição dos embargos" (fl. 43/44e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 114 e 116 do CPC/2015, sustentando que "a procedência do pedido autoral, com o cancelamento do registro da alteração contratual impugnada, repercute diretamente na esfera jurídica dos sócios que participaram do ato, sobretudo porque, no caso em tela, segundo as alegações da Autora, o sócio GUILHERME BALESDENTE BARREIRA também havia se retirado da sociedade em 25/4/2011, sendo típica situação do litisconsórcio passivo necessário, previsto no art. 114 do Código de Processo Civil" (fl. 57e). Por fim "requer-se seja provido o recurso para fins de anulação do v. acórdão recorrido, em razão da inequívoca violação aos arts. 114 e 115, do CPC, para que o sócio GUILHERME BALESDENT BARREIRA seja incluído no polo passivo da demanda" (fl. 59e). Contrarrazões, a fls. 66/70e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 73/75e). A irresignação não merece conhecimento. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos os autos, assim se manifestou: "Analisando-se os termos da demanda, constata-se que a JUCERJA na qualidade de órgão estadual incumbido de realizar o registro das empresas e atividades mercantis, tem como função essencial dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das mais diversas pessoas empresariais existentes. "Dentre as funções essenciais da Agravante destacam-se a "inscrição", consistente no registro em livro próprio para que sejam produzidos seus regulares efeitos e a "averbação", que seria a anotação de documento que comprova algum fato que venha modificar o conteúdo do que se encontra registrado na inscrição." (fl. 45e). De se anotar, por necessário, que, na forma do que foi asseverado pelo douto Magistrado a quo, a inclusão de eventuais sócios da empresa não se mostra obrigatória nem relevante para o deslinde do feito, uma vez que, tal qual bem ressaltado, a Agravante é a única responsável pela alteração que a Autora pretende ver alterada, anulada ou cancelada. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios" (fl. 17e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "Alterar a convicção formada nas instâncias ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1485051/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. TÍTULOS DE CRÉDITO. NATUREZA DE CARTA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. Alterar o delineamento fático retratado pelo acórdão em relação ao escopo da demanda, bem como aos efeitos sobre terceiros, demandaria exame direto de provas e contratos, o que se veda em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, quanto à exigência de demonstração de interesse jurídico direto para configuração do litisconsórcio necessário, o acórdão alinha-se ao entendimento deste Tribunal. 3. O acórdão recorrido é convergente com a jurisprudência desta Corte no que tange à interpretação do art. 47 da Lei 6.538/1978, atribuindo ao título de crédito a natureza de carta para fins de configuração de monopólio postal. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A Súmula 284/STF no tocante à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer foi aplicada sob duplo fundamento. O agravante deixou de demonstrar como seu recurso especial teria indicado a violação pelo acórdão dos dispositivos invocados, incorrendo, nesse particular, no óbice da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.061.542/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais" (fls. 88/89e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "No que se refere ao argumento de que a JUCERJA pretendia a revisão de matéria fática, e não jurídica, data venia, não assiste razão ao Exmº Sr Ministro, senão vejamos. A questão que se coloca em relação à alegada violação de lei federal (114 e 115) é a seguinte: o pedido de anulação de ato societário registrado na Junta Comercial é do interesse de todos os sócios que figuram no documento impugnado Vale dizer, a relação jurídica entre os sócios exige que uma eventual decisão anulatória do ato societário atinja todos esses participantes, de maneira uniforme Caso a resposta seja positiva, ou seja, na hipótese desta Corte Superior dar à Lei a devida interpretação literal, terá havido violação de lei federal por parte da 6ª Câmara Cível do TJRJ, já que não há como anular um documento contratual sem que todos aqueles que figuram como sócios participem do polo passivo processual. Explica-se: a procedência do pedido autoral, com o cancelamento do registro da alteração contratual impugnada, repercute diretamente na esfera jurídica dos sócios que participaram do ato, sobretudo porque, no caso em tela, segundo as alegações da Autora, ora Recorrida, o sócio GUILHERME BALESDENTE BARREIRA também havia se retirado da sociedade, sendo típica situação do litisconsórcio passivo necessário, previsto no art. 114 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita: (..) Desse modo, devem ser chamados para integrar a lide todas as pessoas que participaram das cessões de cotas na alteração contratual impugnada. Cabe asseverar que, no ato impugnado, o sócio MARCELO SOARES DA SILVA CAVALCANTE cedeu a integralidade de suas cotas ao sócio GUILHERME BALESDENT BARREIRA, de modo que ambos podem ser responsáveis pela fraude ocorrida. A razão da necessidade da inclusão do sócio se dá em função da natureza indivisível da relação jurídica advinda do fato de que o mesmo ato jurídico que inclui a Recorrida nos contratos sociais impugnados, exclui os mencionados sócios. Dessa forma não é possível que se declare alteração de seus direitos, sem a presença destes no polo passivo da demanda. Nesse sentido não seria razoável, célere ou eficiente que o Judiciário obrigasse o referido sócio a propor demanda autônoma para discutir a devida ou indevida cessão de quotas, notadamente porque, sem a presença deste, sequer é possível saber quais foram os responsáveis pela fraude" (fls. 95/97e). Por fim, "a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pede e espera que este recurso seja conhecido e provido" (fl. 97e). Impugnação da parte agravada, a fls. 102/109e, sustentando que "o Agravo Interno sequer poderá ser conhecido, pois não houve a impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada". Aduz que "no presente caso a Agravante não impugnou os argumentos da r. decisão que não conheceu do Recurso Especial, se limitando a reiterar os argumentos do Recurso Especial no sentido de que haveria violação à Lei Federal e necessidade de inclusão do sócio Guilherme no polo passivo da demanda". Por fim, "pugna-se pelo não conhecimento do Agravo Interno (art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC) e, no mérito, seu desprovimento mantendo-se integralmente a r. decisão agravada que acertadamente não conheceu o Recurso Especial. Caso não seja este o entendimento, requer, ao final, o desprovimento do Recurso Especial, com fundamento no exposto nas contrarrazões de recurso especial". É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ora agravante, em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceira pessoa, como litisconsorte passivo, nos autos da demanda originária. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a aludida decisão, consignando que "a inclusão de eventuais sócios da empresa não se mostra obrigatória nem relevante para o deslinde do feito, uma vez que, tal qual bem ressaltado, a Agravante é a única responsável pela alteração que a Autora pretende ver alterada, anulada ou cancelada. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios". III. Na forma da jurisprudência do STJ, "alterar a convicção formada nas instâncias ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.485.051/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,DJe de 22/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 609.239/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/03/2020; AgInt no REsp 1.061.542/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2018; AgInt no REsp 1.645.178/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/08/2017. IV. Nesse contexto, considerando, no caso, a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. V. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ora agravante, em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceira pessoa, como litisconsorte passivo, nos autos da demanda originária. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: "A demanda originária versa sobre a declaração que teria havido alteração contratual, que um dos Réus fosse compelido providenciar o arquivamento dessa modificação e que a Junta Comercial do Rio de Janeiro, promovesse o imediato desarquivamento de uma determinada alteração anterior. A Agravante entendeu que o polo passivo deveria incluir outras pessoas, que segundo a recorrente, deveriam integrar a lide na qualidade de litisconsortes passivas necessárias. O douto Magistrado de 1º grau denegou o pleito, ao fundamento de que a inclusão de eventuais sócios não seria obrigatória para o deslinde do feito. Compulsando os autos principais, constata-se que o pleito não merece acolhimento. Analisando-se os termos da demanda, constata-se que a JUCERJA na qualidade de órgão estadual incumbido de realizar o registro das empresas e atividades mercantis, tem como função essencial dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das mais diversas pessoas empresariais existentes. "Dentre as funções essenciais da Agravante destacam-se a "inscrição", consistente no registro em livro próprio para que sejam produzidos seus regulares efeitos e a "averbação", que seria a anotação de documento que comprova algum fato que venha modificar o conteúdo do que se encontra registrado na inscrição." (fl. 45e). De se anotar, por necessário, que, na forma do que foi asseverado pelo douto Magistrado a quo, a inclusão de eventuais sócios da empresa não se mostra obrigatória nem relevante para o deslinde do feito, uma vez que, tal qual bem ressaltado, a Agravante é a única responsável pela alteração que a Autora pretende ver alterada, anulada ou cancelada. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios" (fl. 17e). Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Direito Empresarial. Indeferimento de requerimento da Agravada de inclusão de outras pessoas na lide. Alegação de que o ingresso de outros sócios enseada litisconsorte necessário. A Agravante, na qualidade de órgão estadual incumbido de realizar o registro das empresas e atividades mercantis, tem como função essencial dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das mais diversas pessoas empresariais existentes. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer com unhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto com um de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no Julgado, uma vez que não se teria abordado a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Na forma do que foi asseverado pelo douto Magistrado a quo, a inclusão de eventuais sócios da empresa não se mostra obrigatória nem relevante para o deslinde do feito, uma vez que, tal qual bem ressalta Agravante é a única responsável pela alteração que a Autora pretende ver alterada, anulada ou cancelada. Rejeição dos embargos" (fl. 43/44e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 114 e 116 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "a procedência do pedido autoral, com o cancelamento do registro da alteração contratual impugnada, repercute diretamente na esfera jurídica dos sócios que participaram do ato, sobretudo porque, no caso em tela, segundo as alegações da Autora, o sócio Guilherme Balesdente Barreira também havia se retirado da sociedade em 25/4/2011, sendo típica situação do litisconsórcio passivo necessário, previsto no art. 114 do Código de Processo Civil" (fl. 57e). Com efeito, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a decisão então agravada, consignando que "a inclusão de eventuais sócios da empresa não se mostra obrigatória nem relevante para o deslinde do feito, uma vez que, tal qual bem ressaltado, a Agravante é a única responsável pela alteração que a Autora pretende ver alterada, anulada ou cancelada. Portanto, considerando os termos objetivos da demanda principal, em especial a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra qualquer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, não se logrando demonstrar eventual conexão ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito entre a atividade da JUCERJA e relação contratual e empresarial existente entre os sócios". Como destacou o decisum ora agravado, citando o entendimento jurisprudencial desta Corte, "alterar a convicção formada nas instâncias ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.485.051/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, da análise dos documentos apresentados nos autos, não há falar em relação jurídica incindível que justificaria a intervenção da agravante no processo como litisconsorte necessário. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 609.239/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/03/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MONOPÓLIO POSTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. TÍTULOS DE CRÉDITO. NATUREZA DE CARTA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tema de Repercussão Geral 527 trata da possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios. O presente caso envolve discussão jurídica diversa, qual seja, se há monopólio postal dos Correios para a entrega de títulos bancários. Além disso, inexiste determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos análogos. Sobrestamento desnecessário. 2. Alterar o delineamento fático retratado pelo acórdão em relação ao escopo da demanda, bem como aos efeitos sobre terceiros, demandaria exame direto de provas e contratos, o que se veda em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, quanto à exigência de demonstração de interesse jurídico direto para configuração do litisconsórcio necessário, o acórdão alinha-se ao entendimento deste Tribunal. 3. O acórdão recorrido é convergente com a jurisprudência desta Corte no que tange à interpretação do art. 47 da Lei 6.538/1978, atribuindo ao título de crédito a natureza de carta para fins de configuração de monopólio postal. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A Súmula 284/STF no tocante à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer foi aplicada sob duplo fundamento. O agravante deixou de demonstrar como seu recurso especial teria indicado a violação pelo acórdão dos dispositivos invocados, incorrendo, nesse particular, no óbice da Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e não provido" (STJ, AgInt no REsp 1061542/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.645.178/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/08/2017). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.