REsp 1950976 - DECISAO

REsp 1950976 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSC contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF ao tratar como necessário o litisconsórcio passivo em demandas prestacionais de saúde. A responsabilidade solidária dos entes federados permite que o autor demande isolada ou conjuntamente qualquer ente, não...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Medicamento/insumo Não Padronizado, Correção De Ofício Do Polo Passivo, Tema 793 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Medicamento/insumo Não Padronizado Correção De Ofício Do Polo Passivo Tema 793 (repercussão Geral)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário em demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 Aplicação do art.115, inciso I e parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da responsabilidade solidária dos entes federados e consequências processuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSC contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF ao tratar como necessário o litisconsórcio passivo em demandas prestacionais de saúde. A responsabilidade solidária dos entes federados permite que o autor demande isolada ou conjuntamente qualquer ente, não impondo necessariamente a formação de litisconsórcio passivo necessário; portanto, o recurso especial foi provido, reafirmando-se o entendimento do STJ de que a ausência de inclusão de determinado ente no polo passivo não implica, automaticamente, extinção do feito com base no art.115 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.