AREsp 1826924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origemconcluiu que não se está diante de relação jurídica única e indivisível que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a agravante e a pessoa jurídica que esta alega ser a responsável pela linha férrea onde ocorreu o acidente, cabendo ao autor decidir contra quem deseja litigar. 2. A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da ausência de litisconsórcio passivo necessário demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante alega que o recurso especial trata de matéria estritamente jurídica, não sendo necessária nova análise dos fatos e provas dos autos para compreensão e julgamento da violação apontada. Defende que, nos termos do art. 114 do CPC, deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário em relação à MRS, pois ela se apresenta como a única concessionária responsável pela administração da linha férrea onde ocorreu o acidente em questão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora. Intimada, a MRS LOGÍSTICA S/A apresentou manifestação (e-STJ, fls. 310/325) pleiteando o desprovimento do agravo, enquanto o agravado GABRIEL DA SILVA SOARES manteve-se inerte (e-STJ, fls. 326/327. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não se está diante de relação jurídica única e indivisível que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a agravante e a pessoa jurídica que esta alega ser a responsável pela linha férrea onde ocorreu o acidente, cabendo ao autor decidir contra quem deseja litigar. 2. A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da ausência de litisconsórcio passivo necessário demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.924 - RJ (2021/0019905-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO - RJ099981 MARIANA ZONENSCHEIN - RJ118924 AGRAVADO : GABRIEL DA SILVA SOARES AGRAVADO : SANDRO GUSMAN DE LIRA SOARES ADVOGADOS : LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ160808 AGRAVADO : MRS LOGISTICA S/A ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 RENATA CAIADO VASCO ARCANJO SOARES - RJ211568 BRUNA CARNEIRO CONCEIÇÃO - RJ230843 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. A agravante defende que é patente a legitimidade passiva da MRS, nos termos do art. 114 do CPC, pois ela se apresenta como a única concessionária responsável pela administração da linha férrea onde ocorreu o acidente em questão, razão pela qual está configurado o litisconsórcio passivo necessário. O art. 114 do CPC, que a recorrente alega ter sido violado, apresenta a seguinte redação: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso dos autos, a Corte de origem afastou a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a recorrente e a MRS, nos seguintes termos: "Por sua vez, MRS Logística S.A., 3ª Agravada, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o local se caracteriza por possuir 02 (duas) linhas férreas paralelas e que o evento se deu naquela em que trafega a composição da Companhia Siderúrgica Nacional CSN, Agravante, nos termos da resposta a fls. 94/118. Diante disso, os 1º e 2º Agravados requereram a modificação do polo passivo para que passasse a constar como Ré apenas a Agravante, consoante petição a fls. 148 e emenda à petição inicial a fls. 149/159, o que foi deferido pelo juízo de 1º grau na forma da decisão agravada. Sob esse contexto, sabe-se que o litisconsórcio necessário se estabelece quando a lei o exija ou quando a natureza da relação jurídica material de que participam os litisconsortes o torne imperativo, como se vê do art. 114 do CPC ("O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes"). O litisconsórcio necessário se dá na hipótese de ocorrer o que se denomina de legitimação conjunta, a qual exige que venham a Juízo todos os titulares da relação de direito material. Por outras palavras, há litisconsórcio necessário quando a relação jurídica aponta para a existência de "comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide", de forma una e incindível. In casu, não se observa a existência de diploma legal que estabeleça a formação de litisconsórcio entre a Agravante e a 3ª Agravada, assim como não se evidencia relação jurídica única e indivisível entre elas que demande julgamento uniforme. Assim, certo é que não há litisconsórcio necessário entre a Agravante e a 3ª Agravada." (e-STJ, fls. 101/102 - grifei) Como visto, o Tribunal de origem expressamente consignou que, no caso dos autos, não se está diante de relação jurídica única e indivisível entre a agravante e a MRS que demande julgamento uniforme. Concluiu, assim, que cabe ao autor optar contra quem deseja litigar. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Esta Corte Superior possui julgado recente no sentido de se aplicar a prescrição pelo prazo geral de dez anos na hipótese de repetição de contribuições de previdência complementar. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade passiva da recorrente e pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia, "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1721823/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A questão relativa à prevenção de órgão fracionário no Tribunal de origem foi examinada sob o enfoque de dispositivo do Regimento Interno daquela Corte, norma local, o que atrai o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Alterar a convicção formada nas instâncias ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1485051/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a parte recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 47 do CPC/73 e ao art. 3º da Lei 6.938/81, tem-se que o entendimento do eg. Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no tocante à ocorrência de litisconsórcio facultativo. 4. Estando o acórdão estadual em congruência com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário na "ação de reparação por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer" proposta pelo ora agravado contra a agravante. A alteração de tal entendimento, ante as circunstâncias do caso concreto e em face das razões recursais trazidas no apelo nobre, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1048208/MS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.645.178/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.