AREsp 1930779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial — aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF — e sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FABRICIO AMÉRICO FAUSTINO DE MOURA; Réu: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 282 Do STF, Competência Jurisdicional
Processual Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 282 Do STF Competência Jurisdicional

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Parties

FABRICIO AMÉRICO FAUSTINO DE MOURA

Autor

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre GENEBRA e CEF
  2. 2 Prequestionamento (ou sua ausência) da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial — aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF — e sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial