REsp 1924462 - ACORDAO

REsp 1924462 - ACORDAO

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — segundo a qual o agente financeiro que atua em sentido estrito não tem legitimidade para responder por vícios de construção a menos que tenha participado da elaboração, execução ou fiscalização da obra — não se pode reconhecer litisconsórcio passivo necessário nem reexaminar provas em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; AGRAVADO: BELANISIA MARIA DOS SANTOS; AGRAVADO: DIEGO BARBOSA DE LIMA; AGRAVADO: EDVALDO JOSÉ DA SILVA; AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: VERALUCIA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Vícios De Construção, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Vícios De Construção Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

AGRAVANTE

BELANISIA MARIA DOS SANTOS

AGRAVADO

DIEGO BARBOSA DE LIMA

AGRAVADO

EDVALDO JOSÉ DA SILVA

AGRAVADO

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO

VERALUCIA DE FRANCA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agente financeiro em sentido estrito possui legitimidade para figurar como litisconsorte passivo necessário em ação de seguro habitacional por vícios de construção do imóvel
  2. 2 Quando o agente financeiro pode ser responsabilizado solidariamente com a seguradora por vícios de construção (exigência de atuação na elaboração do projeto, execução ou fiscalização da obra)

Ratio Decidendi

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — segundo a qual o agente financeiro que atua em sentido estrito não tem legitimidade para responder por vícios de construção a menos que tenha participado da elaboração, execução ou fiscalização da obra — não se pode reconhecer litisconsórcio passivo necessário nem reexaminar provas em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno