EAREsp 2058082 - DECISAO

EAREsp 2058082 - DECISAO

Embora o embargante tenha demonstrado a divergência jurisprudencial formalmente, o Tribunal entendeu que a divergência foi superada por decisão mais recente da Segunda Turma que adotou o mesmo entendimento quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; por...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE STA FE SUL; Órgão Julgador: Primeira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência não admitidos
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da União E Entes Federativos Pelo SUS, Revisão De Valores Da Tabela Do SUS, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da União E Entes Federativos Pelo SUS Revisão De Valores Da Tabela Do SUS Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE STA FE SUL

Embargante

Primeira Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS
  3. 3 existência ou superação de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Embora o embargante tenha demonstrado a divergência jurisprudencial formalmente, o Tribunal entendeu que a divergência foi superada por decisão mais recente da Segunda Turma que adotou o mesmo entendimento quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante; por essa razão, aplicou-se a Súmula 168/STJ e os Embargos de Divergência não foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.