EAREsp 2135816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por José Alves de Carvalho Nunes EPP, da decisão proferida pela Primeira Turma do STJ, que, ao julgar o Recurso Especial da União, divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), discutindo-se a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS e, consequentemente, a legitimidade desses entes em figurar no polo passivo da demanda. O Recurso detalha a divergência jurisprudencial entre decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre essa questão, destacando o embate entre entendimentos que afirmam a necessidade de inclusão dos entes federativos como litisconsortes passivos necessários e aqueles que sustentam a possibilidade de a União responder isoladamente pela revisão dos valores praticados no SUS. No entanto, a divergência apontada foi superada por entendimento mais recente da Segunda Turma, que agora também conclui pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEMENTAR POR ENTIDADE PRIVADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO OU CONVÊNIO FIRMADO PELO GESTOR PÚBLICO SUBNACIONAL COM ENTIDADE PARTICULAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. LEGITIMIDADE. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE FEDERATIVO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Turma desta Corte definiu, no AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado ou município). 2. Deve ser mantido entendimento que reconhece a vulneração ao artigo 114 do CPC/2015, acarretando na formação de litisconsórcio passivo necessário, incluindo a União (art. 26 da Lei n. 8.080/90), além dos demais entes federados eventualmente responsáveis pela celebração do negócio jurídico com a parte autora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.275.948/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) Dessa forma, aplica-se a Súmula 168/STJ, visto que a uniformidade entre as posições dos órgãos confrontados está alinhada com a decisão questionada, a qual está em consonância com o entendimento mais recente adotado também pela Segunda Turma do STJ. Diante do exposto, em retratação à decisão anterior que admitiu os Embargos de Divergência , não admito os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA