AREsp 2452961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo que a ação renovatória anterior ajuizada apenas pela pessoa jurídica locatária e a notificação enviada ao estabelecimento em funcionamento são suficientes para presumir o conhecimento dos demais locatários e afastar...

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Parties
Requerida/recorrente: T&T Gatronomia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Notificação Premonitória, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia, Ação Renovatória, Honorários Advocatícios, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Litisconsórcio Passivo Necessário Notificação Premonitória Ação De Despejo Por Denúncia Vazia Ação Renovatória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

T&T Gatronomia Ltda.

Requerida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo na ação de despejo
  2. 2 validade da notificação premonitória enviada apenas à pessoa jurídica/estabelecimento em funcionamento
  3. 3 alegada omissão/contradição no acórdão quanto à análise do litisconsórcio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo que a ação renovatória anterior ajuizada apenas pela pessoa jurídica locatária e a notificação enviada ao estabelecimento em funcionamento são suficientes para presumir o conhecimento dos demais locatários e afastar a necessidade de litisconsórcio passivo de todos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não infirmou o fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.