AREsp 2472364 - DECISAO

AREsp 2472364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e o retorno dos autos à origem para intimação da parte autora para...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Anulação Dos Atos Decisórios
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Legitimidade/passiva Da União, Revisão De Valores De Ressarcimento
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Do SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Anulação Dos Atos Decisórios

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de citação dos entes federados locais como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 caráter vinculativo da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e o retorno dos autos à origem para intimação da parte autora para adoção das providências previstas no art. 115, § único do CPC, em razão da necessidade de citação do ente federado subnacional contratante quando se discute desequilíbrio econômico-financeiro na contratação de serviços de saúde complementar.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular atos decisórios e determinar retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário