EAREsp 2033398 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram não admitidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial relevante: o entendimento majoritário da Corte (incluindo a Segunda Turma) reconhece a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que visam a revisão da...

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Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Itabuna; Respondente: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Não admito os Embargos de Divergência
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da União E Entes Federativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da União E Entes Federativos Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Itabuna

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que visam a revisão dos valores da Tabela do SUS
  2. 2 Incidência do art. 114 do CPC nas demandas que possam vulnerar a competência e exigir inclusão da União
  3. 3 Aplicação do art. 26 da Lei n. 8.080/90 quanto à participação da União

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram não admitidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial relevante: o entendimento majoritário da Corte (incluindo a Segunda Turma) reconhece a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que visam a revisão da Tabela do SUS, com fundamento no art. 114 do CPC e no art. 26 da Lei 8.080/90, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não admito os Embargos de Divergência

Orders

  • Não admito os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.