AREsp 2543070 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por JOSE GOMES MARTINS, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 101, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOSECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO DOEXCESSO PERMITIDO EM LEI. PREFERÊNCIA DE EXCLUSÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DACEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é, em regra, um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2. A necessidade do litisconsórcio advêm de determinação legal ou, ainda, da situação concreta posta à apreciação judicial, em que a eficácia da sentença depender da participação de todos os envolvidos na relação jurídica material em razão da sua indivisibilidade (insindicabilidade do direito),consoante art. 114 do CPC. 3. A Lei Estadual nº 16.898/2010, a qual rege a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, §3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior. 4. A necessidade de inclusão no polo passivo da lide de todas as instituições financeiras com as quais a servidora celebrou empréstimos consignados está consubstanciada na garantia de efetividade da demanda, haja vista que eventual procedência da ação que visa reduzir a consignação de empréstimos na remuneração impactará diretamente na esfera jurídica de todos os bancos credores, logo, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é medida impositiva. 5. Uma vez obrigatória a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, deve deslocar-se a competência para processar e julgar o feito na forma do art. 109, I,da CF. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 113/122, e-STJ), o recorrente, ora agravante, aponta violação ao artigos 114 do CPC/2015. Pontua a desnecessidade do litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras, pois "o conflito é estabelecido individualmente em cada relação contratual, por se tratarem de relações independentes e autônomas." Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 194/198, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 204/209, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente alega ofensa ao art. 114 e 601 do CPC/2015 sustentando a desnecessidade do litisconsórcio passivo. No particular a corte de origem assim se manifestou (fls. 102-104, e-STJ): Infere-se dos autos que a controvérsia cinge-se, em suma, na decisão singular que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e as demais Instituições Financeiras elencadas na exordial, com vista à readequação da totalidade dos empréstimos realizados pelo autor à sua margem consignável. Como é cediço, o agravo de instrumento é, em regra, um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. (..) Nesses contornos, nota-se que a necessidade do litisconsórcio advirá de determinação legal, ou, ainda, da situação concreta posta à apreciação judicial, em que a eficácia da sentença depender da participação de todos os envolvidos na relação jurídica material em razão da sua indivisibilidade (insindicabilidade do direito). Na espécie, o agravante almeja na ação originária reduzir os descontos de empréstimo consignado sobre seu holerite ao patamar de 30% (trinta por cento). A Lei Estadual nº 16.898/2010 - a qual rege a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais - prevê em seu artigo 5º, §3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar "o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior". Ocorre que, do contracheque apresentado pelo recorrente (movimento 1, anexo 5 dos autos de origem), verifica-se a existência de diversos empréstimos consignadosperante quatro casas bancárias diferentes, quais sejam, Banco Pan S/A, Banco OléConsignado S/A, BRB Financeira S/A e Caixa Econômica Federal. Dessa feita, eventual procedência do pleito exordial impactará diretamente na esfera jurídica da mencionada empresa pública federal, visto que a lei impõe ordem de exclusão, ou seja, não é dado ao autor/agravante escolher quais consignados poderá excluir/reduzir. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente (mutatis mutandis): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, DE LITISPENDÊNCIA E DA INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TEMAS 1.091/STJ E 1.1 27/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local (acerca da inexistência de litisconsórcio passivo facultativo; de litispendência e da inocorrência de cerceamento de defesa) derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas do estatuto da associação, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.037.701/SP. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/10/2023). grifou-se Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ, cujo óbice impede o exame do recurso especial tanto pela alínea "a" quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.. Publique-se. Intimem-se. EMENTA