EAREsp 2532987 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. ENTE FEDERAL CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA. 1. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 1.184/1.189, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios até agora proferidos e retorno dos autos à instância de origem, em que se deve determinar à parte autora a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Sustenta a parte agravante que a decisão agravada contraria a jurisprudência há muito firmada por esta Casa de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilidade solidária dos entes políticos nas demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS e reafirmada no IAC 14 e no Tema 793 do STF. Defende que a responsabilidade pelos valores dos contratos de prestação de serviço complementar no Sistema Único de Saúde é de competência exclusiva da União, inexistindo fundamento para o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Afirma, ainda, que vários municípios vêm ajuizando demandas visando o reajuste da Tabela do SUS, o que demonstra que também estão sofrendo com os danos causados pela União, além de vários Estados terem manifestado interesse de ingresso como amicus curiae, nos autos dos REsp 2.072.877/DF e 2.072.787/DF, representativos da controvérsia, o que reforça a tese de legitimidade passiva exclusiva do ente federal. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls.1.259/1.262. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. ENTE FEDERAL CONTRATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA. 1. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Conforme destacado na decisão combatida, esta Turma, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina, concluído na sessão presencial de 15/12/2022, por maioria, entendeu que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto no art. 26 da Lei n. 8.080/1990. Entretanto, considerando que a participação complementar da iniciativa privada no SUS dá-se, a partir de convênios, contratos, contratos de gestão e termos de parceria, em que se aplica subsidiariamente a Lei n. 8.666/1990, e que são celebrados diretamente com os entes políticos locais, cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, torna-se necessária a participação do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto do contrato. Não se olvida que a jurisprudência desta Casa de Justiça, baseada notadamente na prestação de serviço público de saúde ao cidadão, reconhece a solidariedade de todos os entes da Federação, cabendo àquele que busca o adequado atendimento pleiteá-lo contra qualquer um deles e que esse entendimento foi confirmado no julgamento do Tema 793 do STF e no IAC 14, de minha relatoria, julgado em 12/04/2023 pela Primeira Seção desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT. CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): " .. Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. .. ." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE TOXICÔMANO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. No caso dos autos, a matéria pertinente aos arts. 4º, II, 1.767, III, do Código Civil e 18, 749, 750, 751, 752, 755 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de citação, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, havendo responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.063.741/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.). Todavia, a situação tratada nos autos não diz respeito ao cidadão que busca que o Estado venha a lhe fornecer o adequado atendimento de saúde, mas a eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de negócio jurídico celebrado com a entidade privada de saúde para prestação de serviço ao SUS na modalidade complementar. Com efeito, não há dúvida de que cabe à União, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.080/1990, estabelecer os parâmetros mínimos de critérios e valores a serem observados por todo o SUS. Por outro lado, a participação complementar de instituições privadas deve ocorrer preferencialmente com as entidades filantrópicas e aquelas sem fins lucrativos e apenas em situações nas quais a estrutura pública se revele insuficiente para garantir cobertura assistencial à população. Também não há divergência de que os negócios jurídicos que dão ensejo a participação complementar na iniciativa privada são celebrados diretamente pelos Estados e/ou Municípios ou Distrito Federal, de acordo com a realidade e necessidade de complementação observadas em seus respectivos territórios. Registre-se que a própria Constituição de República deixa claro que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, e a Lei Complementar n. 141/2012 traz valores mínimos de investimento de cada um deles para ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, em que se discute eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive quanto a despesas pretéritas, é necessário que haja também a participação daqueles que celebraram o contrato, o convênio ou o termo de parceria, diante na natureza da relação jurídica controvertida (art. 114 do CPC/2015). Como bem destacado pelo em. Ministro Sérgio Kukina no voto condutor, "não parece razoável que a unidade federativa que tenha figurado direta e exclusivamente no contrato, seja este escrito ou não, deixe de também responder à demanda judicial, na qual o prestador complementar questiona exatamente a justeza dos valores recebidos pela execução de seu objeto" (AREsp 2.067.898/DF, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022). Cumpre ainda observar que, na decisão monocrática do ARE 1.453.810 (DJe 11/09/2023), o relator, em. Ministro André Mendonça, asseverou que era incabível o recurso para apreciação da questão quanto à legitimidade da União para a revisão da Tabela do SUS, porque o Tribunal de origem teria negado seguimento ao recurso extraordinário quanto ao ponto, apreciando apenas a matéria devolvida à apreciação da Corte Constitucional. Já as demais decisões monocráticas do STF (ARE 1.395.727, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 18/08/2022; ARE 1.299.380, relator Ministro Roberto Barroso, publicado em 16/12/2020; ARE 1.295.669, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 02.12.2020) e o julgado de minha relatoria (AgInt no AREsp 2.010.974/DF, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022), indicados pela parte agravante foram apreciados antes deste Colegiado se debruçar novamente sobre a questão no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 15/12/2022 e concluir por interpretação diversa. É importante asseverar que, uma vez que o Colegiado passou a adotar entendimento diferente, cumpre aos seus membros aplicar a nova orientação, em respeito ao princípio da colegialidade, cabendo eventual ressalva quanto ao entendimento individual, o que não é o caso. Registre-se, também que, na existência de entendimentos conflitantes entre as Turmas desta Corte Superior, a parte poderá fazer uso do meio processual previsto na legislação pátria para suscitar eventual uniformidade na jurisprudência no momento adequado. Cabe, ainda, destacar que a alegação de que vários Municípios também vêm pleiteando, na área de jurisdição do TRF1, demandas visando eventuais reajustes na Tabela do SUS ou o pedido de Estados para ingressar como amucis curiae em outras demandas em trâmite nesta Casa de Justiça não são capazes de alterar a conclusão alcançada na decisão agravada. No caso, nota-se que, além de os pedidos realizados nos Recursos Especiais de n. 2.072.877/DF e 2.072.787/DF não terem sido apreciados, uma vez que os referidos recursos foram rejeitados como representativos da controvérsia, conforme decisões publicadas em 19/12/2023, a atuação como amigo da corte deve dizer respeito à contribuição para o desfecho da tese em debate, ou seja, tem por função fornecer subsídios ao órgão julgador e não à defesa do interesse de uma das partes. Nesse sentido: AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018; e EDcl no REsp 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.