EAREsp 2058082 - ACORDAO

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Havendo uniformização jurisprudencial na Primeira Seção e em Turmas integrantes desta sobre a matéria, decidiu-se que, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios entre entidades privadas de saúde e o setor público para prestação complementar, é obrigatória a formação de...

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Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sta Fe Sul; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela Do SUS, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 168/stj, Tabela TUNEP
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela Do SUS Desequilíbrio Econômico Financeiro Súmula 168/stj Tabela TUNEP

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sta Fe Sul

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão dos valores da Tabela do SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ diante da uniformização jurisprudencial da Primeira Seção
  3. 3 Controvérsia sobre a competência prevista na Lei 8.080/1990 para revisão da tabela de procedimentos

Ratio Decidendi

Havendo uniformização jurisprudencial na Primeira Seção e em Turmas integrantes desta sobre a matéria, decidiu-se que, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios entre entidades privadas de saúde e o setor público para prestação complementar, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante, razão pela qual se aplica a Súmula 168 do STJ e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicar a Súmula 168 do STJ nas hipóteses de uniformidade jurisprudencial identificada.