AREsp 2352512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência (prevalência da competência ratione personae), litisconsórcio não necessário em responsabilidade solidária e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, II, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade Da Execução Provisória Ao Poder Público
Processual Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência para processamento da liquidação individual de sentença coletiva (Juíza Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários (BACEN e União)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência (prevalência da competência ratione personae), litisconsórcio não necessário em responsabilidade solidária e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, II, do CPC, não se conheceu/negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas 83, 211 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.