EAREsp 2610716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja promovida a citação do ente federado...

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Parties
Autor: prestadora de serviços médico-hospitalares; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Provimento Quanto À Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Com Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela TUNEP, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Competência Do Stj/resp Vs Stf/questões Constitucionais
Processual Civil Administrativo Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Revisão Da Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Tabela TUNEP +2 more

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Parties

prestadora de serviços médico-hospitalares

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Provimento Quanto À Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário, Com Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC/2015 e art.115, par. único)
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que objetivam revisão da Tabela SUS (art.26 Lei 8.080/1990)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir normas infraconstitucionais e vedação à análise de questões constitucionais pelo STJ (art.105, III, CR/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja promovida a citação do ente federado contratante, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; por ausência de fundamentação suficiente, não se conheceu da alegação de afronta ao art.1.022 do CPC/2015 e não se examinou questão constitucional de mérito por pertencer ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão.

Orders

  • Anular os atos decisórios até então proferidos.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, na condição de litisconsorte passivo necessário, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.