AREsp 2641144 - DECISAO

AREsp 2641144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concedeu-se provimento parcial para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, em face da possibilidade de repercussão financeira para estados/municípios e do disposto no art. 114 do CPC/2015; anulou-se, assim, os atos decisórios anteriores e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável, prejudicando-se a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Parte Autora: Entidade médico-hospitalar; Recorrente / Parte Ré: União; Contratante / Possível Litisconsorte: Município de Vidal Ramos - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulação dos atos decisórios até então proferidos e retorno dos autos à instância de origem para citação do ente federado contratante.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Revisão Da Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual

Case Brief

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Parties

Entidade médico-hospitalar

Parte Autora

União

Recorrente / Parte Ré

Município de Vidal Ramos - SC

Contratante / Possível Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Com Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 114 do CPC/2015 e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 aplicabilidade da TUNEP como parâmetro de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (precedentes e Tema 1.033-STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concedeu-se provimento parcial para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, em face da possibilidade de repercussão financeira para estados/municípios e do disposto no art. 114 do CPC/2015; anulou-se, assim, os atos decisórios anteriores e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável, prejudicando-se a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulação dos atos decisórios até então proferidos e retorno dos autos à instância de origem para citação do ente federado contratante.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios até então proferidos.
  • Retornem os autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, promovendo a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário.