EAREsp 2564476 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve prequestionamento das teses impugnadas e o juízo de admissibilidade atuou corretamente (inclusive aplicando a Súmula 7/STJ na parte que exige não reexaminar provas); ademais, em ações que discutem o reequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios para...

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Parties
Agravante: SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Sistema Único De Saúde (sus), Revisão De Valores Da Tabela SUS / TUNEP, Embargos De Divergência, Competência Dos Entes Federativos Contratantes
Processual Civil Administrativo Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Sistema Único De Saúde (sus) Revisão De Valores Da Tabela SUS / TUNEP Embargos De Divergência +1 more

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Parties

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto às teses suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo local contratante em ações que buscam revisão de valores da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve prequestionamento das teses impugnadas e o juízo de admissibilidade atuou corretamente (inclusive aplicando a Súmula 7/STJ na parte que exige não reexaminar provas); ademais, em ações que discutem o reequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, é necessária a inclusão da União e do ente federativo que celebrou diretamente o negócio jurídico, de modo que não há fundamento para acolher o agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.