REsp 2149725 - DECISAO

REsp 2149725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento jurisprudencial de que, nas ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, é...

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Parties
Embargante: CIVAN HOSPITAL DE OLHOS LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Defasagem Da Tabela SUS, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Defasagem Da Tabela SUS Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CIVAN HOSPITAL DE OLHOS LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 aplicabilidade do art. 114 do CPC/2015 para determinar a necessidade de citação do ente federado contratante
  3. 3 se a decisão embargada enfrentou os argumentos capazes de infirmar seu decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento jurisprudencial de que, nas ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, é necessário incluir o ente federado que celebrou o negócio jurídico como litisconsorte passivo (art.114 CPC/2015 e art.24 Lei 8.080/1990).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.