AREsp 2685860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente as questões relativas ao litisconsórcio passivo necessário e ao chamamento ao processo, concluindo que o banco é parte legítima e afastando a necessidade de chamamento da União e do Bacen;...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira (tema 315), Multa Do Art. 523, §1º, Do Cpc/2016 Em Execução Coletiva, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1.290)
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença Cédula De Crédito Rural Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não reconhecer o chamamento ao processo da União e do Banco Central e a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se caberia litisconsórcio passivo necessário entre o banco, a União e o Bacen
  3. 3 Aplicabilidade da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC/2016 em cumprimento de sentença originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente as questões relativas ao litisconsórcio passivo necessário e ao chamamento ao processo, concluindo que o banco é parte legítima e afastando a necessidade de chamamento da União e do Bacen; ademais, o pedido de suspensão por repercussão geral não incidia sobre este recurso, mas sobre o processo de liquidação originário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial