EREsp 2127371 - ACORDAO

EREsp 2127371 - ACORDAO

A Primeira Turma confirmou que, nas demandas que discutem a revisão da tabela do SUS por suposta defasagem com fundamento em desequilíbrio econômico-financeiro, é imprescindível a inclusão do ente federado que celebrou o convênio ou contrato como litisconsorte passivo necessário ao lado da União, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrida / Parte Autora: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DECARDIOLOGIA- CNPJ nº 92.898.550/0005-11; Agravante / Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela TUNEP, Sistema Único De Saúde (sus), Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Competência Para Fixação De Valores No SUS
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela TUNEP Sistema Único De Saúde (sus) Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc) Competência Para Fixação De Valores No SUS

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DECARDIOLOGIA- CNPJ nº 92.898.550/0005-11

Recorrida / Parte Autora

União

Agravante / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo nos casos de revisão da tabela do SUS (art.114 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da tabela TUNEP como parâmetro para revisão de valores pagos a prestadores complementares do SUS
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso e possibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma confirmou que, nas demandas que discutem a revisão da tabela do SUS por suposta defasagem com fundamento em desequilíbrio econômico-financeiro, é imprescindível a inclusão do ente federado que celebrou o convênio ou contrato como litisconsorte passivo necessário ao lado da União, nos termos do art.114 do CPC e art.115, parágrafo único. Os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não houve fundamentação para a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção do entendimento que reconhece a necessidade de que o ente federado contratante seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015