AREsp 2662385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO para desafiar decisão da Presidência desta Casa de Justiça, proferida às e-STJ fls. 1.040/1.041, que não conheceu do agravo em recurso especial, visto que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente as Súmulas 83 e 5 do STJ. Sustenta a parte agravante que impugnou os referidos óbices sumulares, transcrevendo trechos do agravo em recurso especial que comprovariam a sua alegação. R equer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.059/1.102 Passo a decidir. Após análise do juízo de prelibação e do agravo em recurso especial, tenho que houve a impugnação aos referidos óbices. Com efeito, nas razões daquele agravo, a União apontou que não se aplicaria o óbice da Súmula 83 do STJ, destacando que, em decorrência do princípio da descentralização do SUS, não celebra contrato com prestadores de serviço, atribuição que compete aos gestores municipais e estaduais. Asseverou a existência de entendimento do STJ afastando a responsabilidade civil da União na prestação de serviço em hospital credenciado para atendimento no âmbito do SUS e a responsabilidade solidária em demandas que não tratam da diretamente da prestação de saúde ao cidadão, inclusive com o reconhecimento litisconsórcio passivo necessário em julgados sobre a mesma questão versada nestes autos (e-STJ fls. 921/923). Relativamente à Súmula 5 do STJ, argumentou que a questão é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de qualquer avaliação de fato, situação concreta ou de provas, destacando que o Tribunal de origem alcançou sua conclusão apenas com base na alegação de aplicação do princípio da isonomia e na interpretação da legislação (e-STJ fls. 925/926). Assim, reconsidero a decisão anteriormente proferida, tornando-o sem efeito e passo a nova apreciação do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 679/680): CORREÇÃO DO VALOR DA "TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS". DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para que a União revise os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como pague os valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente ação. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, "na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema SUS , afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação" (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, P Je 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139- 10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, P Je 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca, 6T, P Je 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 3. Por ser "flagrante a disparidade entre os valores previstos na "Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP" - elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - e aqueles constantes da "Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS", impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica" (TRF1, AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca, 6T, P Je 19/12/2019; AC 0012967- 04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, P Je 04/07/2019. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 5. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que, "proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal" (STJ, E Dcl no R Esp 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, D Je 01/07/2021). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 724/735). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, caso se entenda que alguma matéria não foi devidamente prequestionada; (b) art. 199, § 1º, da Constituição da República e arts. 17, III e IX, e 18, I e X, da Lei n. 8.080/1990, em virtude de a União não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não celebra contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, cabendo essa atribuição aos estados e municípios; (c) art. 198 da CF/1988 e art. 114 do CPC/2015, alegando a necessidade de citação dos entes federados responsáveis pela celebração do contrato ou convênio como litisconsortes passivos necessários; (d) arts. 197 e 199 da CF/1988 e arts. 18, X, 24, 25, 26 e 47 da Lei n. 8.080/1990, defendendo o caráter não vinculativo da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares - Tabela SUS e a faculdade de participação da iniciativa privada na complementação do entendimento; e (e) art. 32, § 8º, da Lei n. 9.656/1998, sustentando, além de divergência jurisprudencial, não haver previsão legal para a utilização da Tabela TUNEP, que foi criada para cobrança de valor do ressarcimento ao SUS, por atendimento, a beneficiário da saúde suplementar, devendo ser mantida a aplicação de referência da Tabela SUS, que traz o valor do proc edimento. Acrescenta que não há pretensão de enriquecimento pelo erário, mas apenas lógicas distintas para aplicação de uma ou outra tabela. Aduziu que, por se tratar de acordo de vontades, a parte tem autonomia para desfazer o vínculo, e o prestador de serviço conveniado ao SUS não é remunerado exclusivamente pelo valor da Tabela SUS, considerando que possui benefícios fiscais em razão da natureza de suas atividades. Contrarrazões às e-STJ fls. 851/897. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em relação à tese de impossibilidade de utilização da tabela TUNEP, por entender que a conclusão do acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 1.033 do STF e, quanto ao mais, inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 899/902). Agravo em recurso especial impugnando as razões do juízo de inadmissão às e-STJ fls. 918/927. Pois bem. No que se refere a alegação de ofensa aos arts. 197 a 199 da Constituição da República, cumpre salientar que o apelo nobre não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Feita essa anotação, constata-se que o referido recurso não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que essa alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a União sustenta que deve ser reconhecida a existência de vício de integração, caso se entenda que alguma matéria não foi devidamente prequestionada. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/09/2022; AgInt no REsp 1.987.496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.574.705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Dito isso, verifica-se que a ora recorrida, enquanto prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, ajuizou ação contra a União pretendendo a revisão dos valores constantes na Tabela SUS para, no mínimo, valores iguais aos da tabela TUNEP, e o pagamento da diferença dos valores pagos a menor dos anos anteriores ao ajuizamento da ação que não estejam abarcados pela prescrição. O Tribunal Federal manteve a sentença que deu provimento a pretensão autoral, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da União, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou contrato de prestação de saúde complementar, para determinar que a União promova a revisão dos pagamentos à autora com base na tabela TUNEP, com complementação dos valores pagos a menor nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A controvérsia trazida nos autos foi objeto de apreciação pela Primeira Turma desta Casa de Justiça no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concluído na sessão presencial de 15/12/2022. Na oportunidade, por maioria, o Colegiado entendeu, nos termos do voto do eminente relator, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto no art. 26 da Lei n. 8.080/1990. Todavia, considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos arts. 24 e 26 da Lei n. 8.080/1990, bem como de contratos de gestão (Lei n. 9.637/1998) e termos de parceria (Lei n. 9.790/1999), que são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto do contrato. Nesse passo, deve ser acolhida a alegação de violação do art. 114 do CPC/2015, a fim de reconhecer a necessidade de que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário ao lado da União. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e- STJ fls. 1.040/1.041, tornando-a sem efeito e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios até agora proferidos, com o retorno dos autos à instância de origem, onde se deve determinar à parte autora a pro vidência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA