AREsp 2609036 - DECISAO

AREsp 2609036 - DECISAO

Reconsiderar a decisão de não conhecimento, conhecer o agravo e, por consequência, conhecer parcialmente o recurso especial para reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato, anulando os atos decisórios praticados e determinando o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restam prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Devolver Os Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e remeter os autos à instância de origem para as providências do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Ad Causam, Tabela SUS Vs TUNEP, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (83 E 5), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Ad Causam Tabela SUS Vs TUNEP Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Devolver Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação das Súmulas 83 e 5 do STJ
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demanda sobre revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário (art.115 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão de não conhecimento, conhecer o agravo e, por consequência, conhecer parcialmente o recurso especial para reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato, anulando os atos decisórios praticados e determinando o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e remeter os autos à instância de origem para as providências do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior às e-STJ fls. 1.343/1.344
  • Conhecer do agravo interno