AREsp 2611296 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento quanto ao reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios praticados até então e retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato seja citado, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela SUS Vs TUNEP, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca revisão da tabela SUS
  2. 2 se é necessária a inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 se os óbices sumulares (Súmula 83 e Súmula 5 do STJ) foram impugnados adequadamente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento quanto ao reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios praticados até então e retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato seja citado, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior às e-STJ fls. 1.052/1.053
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial