REsp 2195449 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo CENTRO MÉDICO CIRÚRGICO DE CATALÃO LTDA contra a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios prof eridos e determinar o retorno dos autos à instância de origem, onde se deve intimar à parte autora para providências disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 (fl. 613). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que: .. a omissão do julgado se mostra bastante evidente na medida em que a decisão embargada não tece uma linha sequer sobre a (des)necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário face à lei que rege o próprio SUS, como também face à Constituição Federal, legislação federa citada e às decisões desse C STJ e do STF. .. Pelo exposto, a decisão embargada mostra-se contraditória na medida em que impõe a formação de litisconsórcio para incluir o Estado e o Município, mas na mesma decisão reconhece que os entes subnacionais não poderão suportar a obrigação de modificar os valores descritos na Tabela SUS nem ressarcir o autor pelos valores pagos a menor nos últimos anos, tendo em vista que essa responsabilidade é EXCLUSIVA da União Federal, nos termos da Lei nº 8.080/90 - o que só demonstra a ilegitimidade passiva ad causam dos Estados e Municípios. .. Pelo exposto, diante das contradições e omissões apontadas, vem requerer a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, vez que não se pode confundir qualquer benefício fiscal ou situacional decorrentes exclusivamente da importância das atividades desenvolvidas pelas entidades hospitalares, para com os critérios de remuneração e composição de custos que são exclusivamente definidos pela própria União, conforme expressa previsão legal e já reconhecido pelo Guardião da Constituição Federal (fls. 630-636). Impugnação às fls. 671-679. É o relatório. Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico a relevância dos argumentos apresentados pelo embargante, no que se refere aos vícios trazidos nas razões dos embargos de declaração, que demonstram a necessidade de melhor exame da controvérsia relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Assim, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo, para, sanando os vícios, tornar sem efeito a decisão de fls. 610-614 , bem como determino a conversão deste a grav o em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, viabilizando-se, assim, que a questão meritória possa ser melhor examinada, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Intime-se. EMENTA