EAREsp 2532981 - DECISAO

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Havendo jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações que discutem revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro, é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, aplica-se a Súmula 168/STJ...

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Parties
Embargante: CLINICA DE REPOUSO SAO MARCELLO LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde, Tabela SUS Vs Tabela TUNEP, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde Tabela SUS Vs Tabela TUNEP Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde Súmula 168/stj +1 more

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Parties

CLINICA DE REPOUSO SAO MARCELLO LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem revisão de valores da Tabela SUS
  2. 2 competência da União para estabelecer critérios e valores da Tabela do SUS (art. 26 da Lei n. 8.080/90)
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ para rejeição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações que discutem revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro, é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, aplica-se a Súmula 168/STJ para indeferir liminarmente os embargos de divergência apresentados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.