EAREsp 2575620 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência da Primeira Seção do STJ de que, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro por defasagem da tabela do SUS em contratos de saúde complementar, o polo passivo deve obrigatoriamente abarcar a União e o ente subnacional contratante (art. 26 da Lei 8.080/90 e art....

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Recorrente/embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela TUNEP
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Saúde Complementar Tabela Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Tabela TUNEP

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Embargante

UNIÃO

Recorrente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante quando se discute revisão de valores da Tabela SUS
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Incidência do art. 114 do CPC/2015 e vínculo com o art. 26 da Lei n. 8.080/90

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência da Primeira Seção do STJ de que, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro por defasagem da tabela do SUS em contratos de saúde complementar, o polo passivo deve obrigatoriamente abarcar a União e o ente subnacional contratante (art. 26 da Lei 8.080/90 e art. 114 do CPC/2015), reconheceu-se a ausência de dissídio jurisprudencial relevante e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se