AREsp 2726190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, por ofensa ao art.114 do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ (AREsp 2.067.898/DF), determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para...

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Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: Prestadora de serviços médico-hospitalares (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela SUS, Tabela TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Revisão Da Tabela SUS Tabela TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

União Federal

Recorrente

Prestadora de serviços médico-hospitalares (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da União para ações que visam a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado contratante (Estado ou Município)
  3. 3 Aplicação do art. 114 e art. 115, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, por ofensa ao art.114 do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ (AREsp 2.067.898/DF), determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que seja promovida a citação do ente federado contratante na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Reconhecimento da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado contratante
  • Anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias