AREsp 2723807 - DECISAO

AREsp 2723807 - DECISAO

Em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios firmados para prestação de saúde complementar por entidades privadas, a eficácia da decisão depende da participação da União e do ente federado contratante; portanto, há litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.114 do...

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Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Atos Anulados E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; anulados os atos decisórios até então proferidos; autos devolvidos ao juízo de origem
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Revisão Da Tabela Do SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Competência Para Fixação De Valores No SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Revisão Da Tabela Do SUS TUNEP +2 more

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Parties

Sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás

Autor (substituto Processual)

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Atos Anulados E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante nas ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de saúde complementar
  2. 2 Se a União possui legitimidade passiva isolada para demandas de revisão da Tabela SUS
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

Em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios firmados para prestação de saúde complementar por entidades privadas, a eficácia da decisão depende da participação da União e do ente federado contratante; portanto, há litisconsórcio passivo necessário nos termos do art.114 do CPC, impondo a citação do ente subnacional responsável (art.115, parágrafo único, CPC), o que justifica anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à origem para inclusão do litisconsorte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; anulados os atos decisórios até então proferidos; autos devolvidos ao juízo de origem

Orders

  • Reconheço o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico
  • Anulo todos os atos decisórios até então proferidos