REsp 2183264 - DECISAO

REsp 2183264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em demandas que visem a revisão da Tabela do SUS, a presença do ente federado contratante (Estado ou Município) é...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para intimação do ente federado contratante.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Revisão De Valores, Competência Para Fixação De Valores, Polo Passivo
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Revisão De Valores Competência Para Fixação De Valores Polo Passivo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 caráter vinculativo da Tabela SUS e pretensão de aplicação da Tabela TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em demandas que visem a revisão da Tabela do SUS, a presença do ente federado contratante (Estado ou Município) é indispensável quando este efetivamente celebrou o ajuste com o prestador privado e também suportará as consequências financeiras. Em razão disso, anularam-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja promovida a citação do ente subnacional, com observância do art. 115, § único, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para intimação do ente federado contratante.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário