REsp 2183260 - DECISAO

REsp 2183260 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, em ações que discutem revisão da tabela do SUS por desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de prestação complementar com privados, é indispensável a presença do ente federado que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Anulação E Remessa À Instância De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Competência Administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Anulação E Remessa À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de citação do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 vinculação da tabela SUS e possibilidade de adoção da tabela TUNEP/índice IVR

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto, em ações que discutem revisão da tabela do SUS por desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de prestação complementar com privados, é indispensável a presença do ente federado que contratou para suporte das consequências financeiras; por conseguinte, foram anulados os atos decisórios e determinado o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente subnacional contratante e demais providências processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário.
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias.