AREsp 2646672 - DECISAO

AREsp 2646672 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicado o recurso e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos (decisão Reconsiderada)
Outcome
recurso prejudicado; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Recursos Repetitivos, Figuração Da União No Polo Passivo, Equiparação Aos Valores Da ANS (tunep/ivr)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Recursos Repetitivos Figuração Da União No Polo Passivo Equiparação Aos Valores Da ANS (tunep/ivr)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos para adoção das providências previstas no CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o recurso