AREsp 2501977 - DECISAO
Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção como recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o agravo prejudicado, determinando a devolução dos autos para observância dos arts....
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- Parties
- Agravante: CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Proferida (agravo Interno)
- Outcome
- Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
- Legal Topics
- Litisconsórcio Passivo Necessário, Obrigatoriedade Da União No Polo Passivo Em Demandas Sobre a Tabela Do SUS, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS Aos Da ANS (tunep/ivr), Recursos Repetitivos, Afetação À Primeira Seção
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Parties
CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
- 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
- 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar
Ratio Decidendi
Considerando que a matéria foi afetada à Primeira Seção como recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o agravo prejudicado, determinando a devolução dos autos para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Court Disposition
Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada
- Julgo prejudicado o recurso (agravo interno)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO contra decisão por mim proferida às fls. 5.649/5.653 . Defende a parte agravante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da União no polo passivo. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 2.176.897/DF, REsp 2.176.896/DF, e REsp 2.184.221/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa), e foi assim delimitada: "Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA