AREsp 2606202 - DECISAO

AREsp 2606202 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o agravo interno prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Em Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Da União Em Demandas Sobre Tabela Do SUS, Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos Responsabilidade Da União Em Demandas Sobre Tabela Do SUS Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Em Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o agravo interno prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo de controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e para que o Tribunal de origem, após essa publicação, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o recurso