REsp 2149701 - DECISAO

REsp 2149701 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior e, reconhecendo-se que a controvérsia encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (processos representativos indicados, com suspensão determinada), reconsiderou-se a decisão impugnada, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VARZEA ALEGRE- SAMIVA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação De Acórdãos De Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Tabela SUS Vs Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Recursos Repetitivos E Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Tabela SUS Vs Tunep/ivr Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Recursos Repetitivos E Afetação

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VARZEA ALEGRE- SAMIVA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação De Acórdãos De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos em demanda sobre revisão da Tabela SUS
  2. 2 Se a União é parte legitimada para figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela SUS
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior e, reconhecendo-se que a controvérsia encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos (processos representativos indicados, com suspensão determinada), reconsiderou-se a decisão impugnada, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.049/1.056; o Agravo Interno (fls. 1.139/1.204) fica prejudicado.
  • Determino, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ) e para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade posteriormente.