AREsp 2633557 - DECISAO

AREsp 2633557 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão de fls. 1.346-1.348 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Anula a decisão de fls. 1.346-1.348 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação À Tabela Da ANS, Tema Repetitivo (tema 1.305/stj), Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Da Saúde Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação À Tabela Da ANS Tema Repetitivo (tema 1.305/stj) Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, anulou-se a decisão de fls. 1.346-1.348 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Anula a decisão de fls. 1.346-1.348 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.346-1.348
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem