AREsp 2121928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e que os...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 283/stf Súmula 83/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LUIZ CARLOS SCHROEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e que os efeitos da sentença são restritos aos litigantes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ.