REsp 2194757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fls. 278, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00.08514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. TESE RELATIVA À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONSUMERISTA RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. FALTA DE DIALETICIDADE SOBRE OS PLEITOS FINAIS DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CREDOR QUE, A DESPEITO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TEM A PRERROGATIVA DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE RECHAÇADA. PARTE CREDORA QUE OPTOU POR AJUIZAR A EXPROPRIATÓRIA CONTRA APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (BANCO DO BRASIL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 508 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POLO PASSIVO NÃO INTEGRADO PELOS ENTES INDICADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, restaram desacolhidos. Nas razões do recurso especial (fls. 328/353, e-STJ), a parte recorrente apontou violação ao artigo 130, inciso III e 132 ambos do Código de Processo Civil/2015. Sustentou, em síntese: i) o chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil; e ii) a existência de litisconsórcio passivo necessário e a necessidade de chamamento ao processo do Banco Central doBrasil e da União, para integrar o polo passivo da lide, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Contrarrazões apresentadas às fls. 421/428, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 431/432, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No tocante ao chamamento ao processo e/ou litisconsórcio passivo com a União ou o BACEN e consequente atração da competência da Justiça Federal, o recurso não pode ser provido, porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ no sentido de que "Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles." (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/11/2021.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles". 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2352512/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2024, Dje 17/10/2024) Outrossim, "a competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, I, da CF, conforme consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, quando figura como parte apenas a instituição financeira, sociedade de economia mista, que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente portanto, a Justiça Comum Estadual." (AgInt no AREsp n. 1.930.203/PR, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/4/2022.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA