AREsp 2874295 - DECISAO

AREsp 2874295 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não há necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários em razão da solidariedade passiva (faculdade do credor de demandar contra qualquer devedor), não havendo litisconsórcio passivo necessário, e por entender também que a presença do Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF; além disso, não há omissão do tribunal de origem, pois a fundamentação foi suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária
  3. 3 competência da Justiça Federal em face da participação do Banco do Brasil (sociedade de economia mista)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não há necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários em razão da solidariedade passiva (faculdade do credor de demandar contra qualquer devedor), não havendo litisconsórcio passivo necessário, e por entender também que a presença do Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF; além disso, não há omissão do tribunal de origem, pois a fundamentação foi suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial