AREsp 2887292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (hipótese de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art.130, III do CPC e, ainda, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, além da incompatibilidade de ritos entre os entes chamados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Co Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Administrativo Processual Civil Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Réu

UNIÃO FEDERAL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo (art.130, III, CPC)
  2. 2 deslocamento de competência para a Justiça Federal (art.45 do CPC; art.109, I, CF/88)
  3. 3 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (hipótese de deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do art.130, III do CPC e, ainda, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, além da incompatibilidade de ritos entre os entes chamados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.