AREsp 2882687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art.130, III, do CPC e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes condenados, razão pela qual a execução dirigida somente ao Banco do Brasil não enseja deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Coexecutado: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Coexecutado: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Incompatibilidade De Ritos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Coexecutado

UNIÃO FEDERAL

Coexecutado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento
  3. 3 Aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art.130, III, do CPC e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes condenados, razão pela qual a execução dirigida somente ao Banco do Brasil não enseja deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.