AREsp 2887332 - DECISAO

AREsp 2887332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão regional foi mantido em razão de: (i) ausência de fundamentação específica e de prequestionamento quanto ao art. 130, III, do CPC; (ii) inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução diante da discrepância de regimes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Corréu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Corréu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Corréu

UNIÃO FEDERAL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União (art. 130, III, CPC)
  2. 2 deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento (art. 45 do CPC; art. 109, I, CR/88)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à competência (art. 45 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão regional foi mantido em razão de: (i) ausência de fundamentação específica e de prequestionamento quanto ao art. 130, III, do CPC; (ii) inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução diante da discrepância de regimes entre os condenados; (iii) insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e pelo fato de os paradigmas apontados serem de tribunal idêntico, atraindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ; assim, não se prestou a rediscutir o mérito conforme requerimento do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.