AREsp 2887061 - DECISAO

AREsp 2887061 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência (justiça Federal Vs Estadual) Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 competência para processamento do cumprimento de sentença (art. 45 CPC; art. 109, I, CF)
  3. 3 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de execução