AREsp 2887147 - DECISAO

AREsp 2887147 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento do art. 130, III, do CPC, além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário/indicado Para Chamamento Ao Processo: Banco Central do Brasil; Devedora Solidária/indicada Para Chamamento Ao Processo: União Federal; Autor Da Ação Civil Pública / Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 13 Stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário/indicado Para Chamamento Ao Processo

União Federal

Devedora Solidária/indicada Para Chamamento Ao Processo

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 Exigência de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão do chamamento ao processo
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento do art. 130, III, do CPC, além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se