AREsp 2879559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: o recurso especial não cumpriu requisitos formais de fundamentação e prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de debate sobre art. 1.025 do CPC), e o acórdão recorrido corretamente concluiu que, por se tratar de cumprimento de sentença...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Parte No Polo Passivo Na Origem: UNIÃO FEDERAL; Parte No Polo Passivo Na Origem: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte No Polo Passivo Na Origem

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte No Polo Passivo Na Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento)
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário na fase de execução e necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central
  3. 3 competência para julgamento do cumprimento de sentença individual quando dirigida apenas contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: o recurso especial não cumpriu requisitos formais de fundamentação e prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de debate sobre art. 1.025 do CPC), e o acórdão recorrido corretamente concluiu que, por se tratar de cumprimento de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil, não há litisconsórcio passivo necessário nem possibilidade de chamamento ao processo na fase executória, competindo, portanto, à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.