AREsp 2858622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante defende: "nesse cenário, é de se concluir pela inaplicabilidade do óbice da Súmula 182/STJ pois, para além de ter sido devidamente impugnada a decisão do Tribunal a quo, está bem demonstrada a necessidade de se manter um tratamento uniforme aos feitos e recursos idênticos que versam sobre o mesmo tema, reconhecendo-se a suficiência da argumentação acerca da indispensabilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes subnacionais, por violação ao art. 114 do CPC, prejudicadas, ainda, as demais alegações, que não são suficientes à manutenção do acórdão recorrido e, portanto, não sustentam a inadmissão do recurso interposto." (fl. 764). Não foi apresentada impugnação, conforme a certidão de fl. 772. É o relatório. Reconsidero a decisão agravada, pois o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 2.176.897/DF, REsp 2.176.896/DF, e REsp 2.184.221/DF - Tema 1.30 5, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa), e foi assim delimitada: "Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA