REsp 1980866 - DECISAO

REsp 1980866 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os pontos levantados nos embargos de declaração, notadamente a vedação de decisão surpresa e a necessidade de analisar o momento em que a EBSERH assumiu a gestão (posterior à sentença pioneira) e o impacto da homologação de transação sobre o interesse recursal; por...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Réu: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB; Parte Mencionada (não Citada): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno À Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Da Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Proibição De Decisão Surpresa (art. 10 E Art. 933 Cpc), Contraditório, Remessa Necessária, Homologação De Transação E Interesse Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Da Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Proibição De Decisão Surpresa (art. 10 E Art. 933 Cpc) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Réu

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB

Réu

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Parte Mencionada (não Citada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno À Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo em não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação de decisão surpresa e necessidade de prévia oitiva da parte contrária (art. 10 e art. 933 CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH e o momento em que esta assumiu a gestão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os pontos levantados nos embargos de declaração, notadamente a vedação de decisão surpresa e a necessidade de analisar o momento em que a EBSERH assumiu a gestão (posterior à sentença pioneira) e o impacto da homologação de transação sobre o interesse recursal; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com efetiva apreciação das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da omissão apontada nos embargos de declaração.