AREsp 2888742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao art.130,III do CPC, o chamamento ao processo não é...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União Federal; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incompatibilidade De Ritos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Banco Central do Brasil

Réu

União Federal

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 130, III, do CPC quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo
  2. 2 ofensa ao art. 45 do CPC quanto ao deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 45 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou deficiência de fundamentação e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao art.130,III do CPC, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença e haveria incompatibilidade de ritos, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.