AREsp 2879527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento do art.130, III do CPC, o chamamento ao processo é instituto da fase de cognição e, além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre os entes (precatório x execução comum); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o Recurso Especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Co Réu Solidário: Banco Central do Brasil; Co Réu Solidário: União Federal; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Banco Central do Brasil

Co Réu Solidário

União Federal

Co Réu Solidário

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 deslocamento de competência para a Justiça Federal por eventual chamamento
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento do art.130, III do CPC, o chamamento ao processo é instituto da fase de cognição e, além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre os entes (precatório x execução comum); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o Recurso Especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.