AREsp 2888705 - DECISAO

AREsp 2888705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve o prequestionamento do art. 130, III, do CPC; assim, as questões relativas ao chamamento, litisconsórcio e deslocamento de competência restaram prejudicadas ou não provadas, sendo inaplicável o chamamento na fase de cumprimento de sentença e havendo incompatibilidade de ritos.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Terceiro/impleadado: Banco Central do Brasil; Terceiro/impleadado: União Federal; Autor Na ACP: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Banco Central do Brasil

Terceiro/impleadado

União Federal

Terceiro/impleadado

Ministério Público Federal

Autor Na ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da competência da Justiça Federal em razão do chamamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve o prequestionamento do art. 130, III, do CPC; assim, as questões relativas ao chamamento, litisconsórcio e deslocamento de competência restaram prejudicadas ou não provadas, sendo inaplicável o chamamento na fase de cumprimento de sentença e havendo incompatibilidade de ritos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.