AREsp 2957172 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/1/2025. Concluso ao gabinete em: 30/7/2025. Ação: redibitória ajuizada por ROSELY DE SOUZA SANTOS KESTERING, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, alegando que o imóvel adquirido da construtora apresenta diversos defeitos construtivos, razão pela qual pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos pelo bem ou, alternativamente, a reparação do dano material. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a agravante e a Caixa Econômica Federal (CEF). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA AGENTE FINANCIADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. MERA CREDORA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado na jurisprudência que a intervenção da CEF em ações que discutem vícios construtivos apenas se justifica quando a instituição financeira participa ativamente do projeto e/ou da construção, não apenas como mera financiadora. 2. A eventual responsabilidade solidária de instituição financeira executora de programa habitacional não implica, por si só, a formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. Recurso não provido. (e-STJ fl. 34). Embargos de declaração: opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 114, 489 e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ao não analisar adequadamente a formação de litisconsórcio passivo entre a MRV e a Caixa Econômica Federal; ii) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a MRV e a Caixa Econômica Federal, uma vez que a eficácia da sentença pode atingir os interesses de ambas as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/PR ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, já havia esclarecido o que segue: No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante pretende a rediscussão dos fundamentos da decisão. O Colegiado, de maneira unânime e fundamentada (art. 93, IX, da CF), entendeu pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a embargante e a Caixa Econômica Federal. O acórdão não foi omisso, mas esclareceu que a participação da CEF é restrita ao papel credora fiduciária, não sendo indispensável sua inclusão no polo passivo da demanda. de Percebe-se que a pretensão da parte embargante, em verdade, é a mera modificação e reconsideração do acórdão. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado. (e-STJ fl. 54). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No que se refere ao alegado reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre a MRV e a Caixa Econômica Federal, uma vez que a eficácia da sentença pode atingir os interesses de ambas as partes, o acórdão recorrido assim se pronunciou: A tese de incompetência absoluta defendida pela agravante está fundamentada no fato de a CEF ter atuado como agente financeira do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, relação que, segundo a agravante, demonstraria a imprescindibilidade de sua integração no polo passivo da demanda. No entanto, o recurso não comporta provimento. Conforme o disposto no art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não é este o caso. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a intervenção da CEF nas ações que discutem vícios construtivos apenas se justifica quando a agente financeira participa ativamente do projeto e/ou da construção, não quando atua apenas como mera financiadora. (..) Do contrato de aquisição de imóvel urbano juntado no mov. 1.6 do 1º grau, não é possível inferir qualquer indício de atuação da CEF para além da condição de credora fiduciária. Por sua vez, o pedido inicial restringe-se à rescisão do contrato do contrato ou, alternativamente, à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos. Assim, ausente legitimidade passiva da CEF, que não detém responsabilidade referentes à construção do empreendimento. (e-STJ fls. 35-36). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca da razão recursal acima mencionada que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, Primeira Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, Segunda Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação redibitória. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.